Código de Processo Penal brasileiro agora tem 'juiz das garantias'

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas liderada por Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou na quinta-feira (19/09) a inclusão da figura do "juiz das garantias" no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. O juiz das garantias é o responsável pela legalidade da fase inicial do inquérito criminal, cabendo a ele supervisionar as investigações e garantir os direitos e garantias fundamentais dos suspeitos ou indiciados.

A proposta estabelece que a parte final de cada processo, que envolve o julgamento para a verificação da culpa ou da inocência do réu, será comandada por outro magistrado. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, o que, para alguns especialistas, compromete a imparcialidade do julgamento. A criação do juiz das garantias também está prevista no projeto de novo Código de Processo Penal (PL 8045/10), já aprovado pelo Senado, e em análise atualmente por uma comissão especial da Câmara.

O relator da matéria, deputado Capitão Augusto (PL-SP), criticou a ausência de deputados governistas na reunião, o que acabou permitindo que o colegiado aprovasse a inclusão da emenda dos deputados Margarete Coelho (PP-PI) e Paulo Teixeira (PT-SP) que introduz o tema juiz das garantias na pauta.

"Essa matéria já está em análise na comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Penal. Isso não tem a ver com o pacote anticrime. É um jabuti", lamentou Augusto, em referência à inclusão de algo que, para ele, é estranho às propostas. "Como vamos votar isso sem ouvir especialistas, sem o debate com as partes interessadas?", questionou.

Coautor da emenda, o deputado Paulo Teixeira disse que o Brasil ainda é um dos poucos países que não adotou o juiz de garantias. "É extremamente oportuno e importante que aprovemos esse tema aqui hoje. É a restruturação da Justiça brasileira para garantir a imparcialidade", afirmou. Ele acrescentou que ninguém pode ser julgado por um juiz parcial. "O Parlamento inova e dá sua contribuição própria para as propostas dos dois juízes", disse.

Operação Lava Jato passou a responder a dois magistrados na Primeira Instância, após saída de Sergio Moro

O deputado Fábio Trad (PSD-MS), que preside a comissão especial do CPP, ressaltou que a Operação Lava Jato, alvo de críticas quanto à imparcialidade após a condenação do ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão, atualmente é comandada por dois magistrados: a juíza Gabriela Hardt, que substitui o atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o juiz Luiz Antonio Bonat.

Uma portaria da Corregedoria Regional da Justiça Federal estabelece que, até novembro, cabe a Hardt atuar em regime de auxílio nas etapas anteriores à apresentação da denúncia e posteriores à publicação da sentença. A exclusividade do dia a dia das ações penais, assim, fica com Bonat. "A Operação Lava Jato consagrou informalmente o juiz das garantias. Como é que vamos dizer "não" à Lava Jato? Com chamar isso de jabuti?", questionou.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) concordou com o relator e disse que o tema não deveria ser incluído no pacote. "É jabuti sim." Zambelli acusou o grupo de trabalho de não representar os partidos e nem o Plenário e de tentar descaracterizar a proposta. "Não quero nem validar nem compactuar com o que está acontecendo aqui neste grupo de trabalho, que não representa o pensamento do PSL, nem do governo, nem das ruas, que pediram o pacote anticrime", disse ela, que apresentou voto em separado favorável ao texto original sugerido pelo relator.

O deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG) defendeu a atuação do grupo. "Poucas comissões desta Casa têm se debruçado com tanto afinco, profundidade e tecnicidade aos temas abordados. Os debates aqui são acadêmicos de altíssimo nível. É um debate acadêmico e não simplesmente homologatório", rebateu.