Oposição denuncia Witzel no STJ por incitação e apologia ao homicídio

Os cinco maiores partidos da oposição (PT, PDT, PC do B, PSOL e PSB) ingressaram no Superior Tribunal de Justiça com uma notícia-crime contra o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. A ação judicial, se acolhida preliminarmente pelo STJ, resulta na abertura de investigação contra o mandatário estadual, a ser conduzida pela Procuradoria-Geral da República. A queixa-crime arrola dados do Instituto de Segurança Pública indicando que as mortes por letalidade policial cresceram vertiginosamente no Estado do Rio de Janeiro no primeiro semestre de 2019, durante os primeiros meses da gestão Witzel, sendo a maior taxa em 21 anos.

O documento sustenta que "as declarações e atitudes recentes do chefe do Poder Executivo fluminense, todas de conhecimento público e notório, demonstram o compromisso da atual gestão com o aumento da escalada bélica contra as favelas e regiões mais pobres ao arrepio das garantias constitucionais, gerando reflexos imediatos na esfera jurídico criminal que não podem ser alijados".

Ainda de acordo com a notícia-crime das principais legendas oposicionistas, dado divulgado há menos de uma semana pelo ISP revela que, de janeiro a agosto de 2019, 1.249 pessoas foram mortas por intervenção de agente do Estado no Rio de Janeiro. Uma variação de 16.2% em relação ao mesmo período do ano passado. É uma média de 5 pessoas mortas por intervenção policial por dia.

A própria Polícia Militar padece em razão da política pública de Segurança Pública baseada no confronto instaurada pelo Governo do Estado. Em um espaço de seis dias, da semana passada, cinco policiais morreram e três ficaram feridos. Apenas em 2019 já são, pelo menos, 45 mortes de policiais militares no Rio de Janeiro, sempre de acordo com a notícia-crime.

O documento encaminhado ao STJ cita a comoção em torno da morte de crianças em comunidades pobres. "Mais ainda, este fim de semana foi marcado pelo luto nacional – acompanhado da revolta e de protestos – pela morte de Ágatha Félix, de apenas 8 anos. Segundo testemunhas, Ágatha foi baleada nas costas por Policiais Militares que, ao mirarem moto que passava pelo local, atingiram a kombi onde a menina se encontrava".

A notícia-crime descarta a hipótese de mortes como essa não serem mais do que uma trágica coincidência, como sustentou o governador em coletiva no Palácio Guanabara, na qual lamentou, depois de três dias, a morte da menina e reafirmou a política de segurança. Para os partidos proponentes da notícia-crime, as estatísticas que indicam a letalidade das ações promovidas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro refletem "a política de segurança genocida encampada de forma institucional. Isso porque, o Chefe do Executivo estadual, desde os tempos de campanha, não apenas mostra-se conivente, como estimula e ratifica operações que tornam rotineiros os assassinatos cometidos por agentes da segurança pública".

A ação arrola as diferentes situações em que Witzel reafirma a política do abate, durante a campanha eleitoral e depois de empossado. Entre elas, a ação destaca algumas das mais enfáticas: No dia 25 de outubro de 2018, três dias antes do resultado do segundo turno das eleições de 2018, a rádio Jovem Pan criticou o atual chefe do Executivo estadual após sua polêmica declaração de que prometeria covas para criminosos. Essa declaração teria sido feita durante um encontro reservado com integrantes das Forças de Segurança na sede da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro.
Em seu discurso, como ressaltou a matéria da rádio, o governador teria prometido "cavar mais covas para enterrar criminosos" e "fazer navios presídio em alto mar para abrigar presos, caso seja necessário".

Em entrevista no programa Estúdio i, em 30.10.2018, quando já eleito Governador do Rio de Janeiro, além de lamentar a não aplicação da "lei do abate", asseverando que – ao referir-se à operação ocorrida naquele dia na Cidade de Deus –
"hoje mesmo... "tava" um helicóptero de filmagem... tinham cinco elementos de fuzil. Ali se você tem uma operação em que os nossos militares estão autorizados a realizar o abate, todos eles seriam eliminados".

Na manhã do dia 1º.11.2018 foi publicada entrevista em que o Governador
reiterou ao jornal Estado de São Paulo que "O correto é matar o bandido que está de fuzil.
A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e? fogo! Para não ter erro"

Depois da posse, em 1º de janeiro deste ano, a política do abate foi reafirmada, com ênfase na letalidade das ações policiais. Durante a cerimônia de posse do Secretário de Estado da Polícia Militar, em 03/01, Witzel aproveitou para relembrar que: "como falei em diversas oportunidades na campanha: quem usa fuzil e não usa uniforme é inimigo, é terrorista e será abatido".

Em 5 de janeiro de 2019, destaca o documento, na contramão de todo o sofrimento vivenciado pelos moradores das favelas cariocas em cenário de exceção e sistemática violação de direitos humanos, declarou publicamente que estaria autorizando uma política de confronto pautada no "abate" em operações conduzidas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Segundo o Governador, "o bandido de fuzil vai ser abatido. Uma ordem aos policiais militares"

Para os partidos proponentes da notícia-crime, o atual Chefe do Poder Executivo Estadual vem cumprindo a sua promessa.
No dia 4 de maio de 2019, protagonizou uma operação ao lado de snipers da Coordenação de Recursos Especiais (CORE), comandando um helicóptero que, enquanto sobrevoava a cidade de Angra dos Reis, atirava contra supostos traficantes
e também moradores da região. A controversa imagem do governador sobrevoando a conhecida cidade da Costa Verde Fluminense "viralizou" nas redes sociais e trouxe críticas severas, as quais viram naquela atitude verdadeiro abuso de poder e a propagação simbólica de uma política de confronto pautada no terror e na morte, sempre de acordo com a notícia-crime.

Dois dias após a operação concretizada em Angra dos Reis, no dia 6 de maio de 2019, a PMERJ realizou nova operação no Complexo da Maré durante o horário escolar com o uso de helicópteros blindados, deixando oito pessoas mortas. A operação obrigou alunos do projeto Orquestra da Maré a terem aulas no corredor de uma escola para se protegerem dos tiros que vinham de cima, dos gatilhos do Estado. Após a operação, foi divulgada nas redes sociais e nos principais veículos de imprensa uma imagem de crianças uniformizadas correndo para se proteger das balas que vinham da verdadeira plataforma aérea de tiro montada a partir helicóptero da PMERJ, que atirava contra casas, escolas e o comércio local.

O incidente mais recente detalhado na ação é o da comemoração da morte do sequestrador do ônibus na Ponte Rio-Niterói, em 20 de agosto de 2019. "Por fim, como demonstração cabal da intenção do noticiado em incitar o crime, tem-se o fatídico caso do sequestro ao ônibus de carreira na Ponta Rio-Niterói ocorrido em 20 de agosto de 2019, quando, frente à morte do sequestrador, Witzel promove ação midiática de se dirigir ao local de helicóptero e descer comemorando a morte
daquela pessoa".

Prossegue o documento que "Independentemente da análise do equívoco ou do acerto das forças de operação, é cediço que não se deve comemorar a morte de outrem, sobretudo o quando se é o Governador do Estado, quem deve fiel respeito à Constituição e ao Estado de Direito". Diante do que consideram reiteradas confirmações de uma "política de segurança pública adotada pelo chefe do Executivo fluminense, antes mesmo de sua posse, expressando um total desleixo com a vida e com
as garantias fundamentais da população," os partidos pedem a determinação do STJ para a abertura de investigação contra o governador por incitação e apologia ao crime de homicídio, o que seria inédito na História do País.