Foto: Prefeitura do Rio
O período de rematrícula para o ano letivo de 2027 já começou. E com isso, pais e responsáveis precisam ficar atentos às condições apresentadas pelas instituições particulares de ensino. Antes de renovar o vínculo com a escola, é importante conferir os valores cobrados, analisar as cláusulas contratuais e verificar possíveis despesas adicionais. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon), por meio do Procon Carioca, orienta os consumidores sobre os principais cuidados para evitar cobranças indevidas e garantir o respeito aos seus direitos.
Um dos primeiros cuidados é analisar o contrato de prestação de serviços educacionais. O documento deve apresentar, de forma clara, o valor total da anuidade ou semestralidade, as condições de pagamento, os critérios de reajuste, as multas por atraso e as regras para cancelamento ou transferência. A escola deve disponibilizar a proposta contratual e os valores cobrados com, no mínimo, 45 dias de antecedência da data final para a matrícula.
Reajuste da mensalidade
O aumento da mensalidade escolar é permitido, mas precisa respeitar critérios legais. A instituição deve justificar o reajuste com base na variação de custos com funcionários e despesas de custeio, mediante apresentação de planilha que demonstre os valores. Além disso, não pode haver reajuste em período inferior a um ano ou a seis meses, conforme cada contrato e como determina a Lei Federal nº 9.870/1999.
Taxa de matrícula e reserva de vaga
Os consumidores também devem observar a cobrança de taxas de matrícula ou reserva de vaga. Esses valores devem ser descontados do total da anuidade ou semestralidade, não podendo representar uma cobrança adicional. Para alunos já matriculados e sem débitos com a instituição, a legislação garante o direito à renovação da matrícula, respeitadas as condições previstas no calendário escolar, no regimento da instituição ou no contrato.
Atenção às cobranças extras
Outro ponto importante é verificar os custos que não estão incluídos na mensalidade. Materiais didáticos, uniformes, transporte escolar, passeios e atividades extracurriculares podem representar despesas significativas ao longo do ano. A escola não pode exigir a compra de materiais escolares em uma loja ou estabelecimento específico, salvo situações relacionadas a material didático próprio da instituição. Também é proibida a cobrança de materiais de uso coletivo, como itens de limpeza e materiais de expediente, que devem estar incluídos nos custos da prestação do serviço educacional.
Inadimplência e cancelamento
Em caso de inadimplência, a instituição pode deixar de renovar a matrícula para o período letivo seguinte. No entanto, não pode aplicar penalidades pedagógicas ao aluno durante o ano letivo, como impedir a realização de provas, suspender atividades escolares ou reter documentos em razão de débitos.
Caso o consumidor desista da rematrícula antes do início das aulas, ele deve formalizar o pedido de cancelamento por escrito e solicitar o comprovante do requerimento. As condições para o cancelamento e qualquer possibilidade de retenção de valores pagos devem estar expressamente previstas no contrato. A escola não pode impor cobranças ou descontos que não tenham sido previamente informados e formalizados no documento.
A Sedecon e o Procon Carioca reforçam que os consumidores devem guardar cópias dos contratos, comprovantes de pagamento e toda a comunicação realizada com a instituição de ensino. Em caso de dúvidas ou suspeita de irregularidade, podem procurar os canais oficiais de atendimento do Procon Carioca.