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Caso terá repercussão geral, anulando provas quando houver violação de direitos da vítima, como dignidade e honra

Ex-governador já havia renunciado ao cargo antes do julgamento

Acusação é de abuso do poder político e econômico nas eleições para governador em 2022, por contratações irregulares para o Ceperj e a Uerj

Manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal

Cláudio Castro é acusado de abuso de poder político em campanha

Texto altera Código Penal para que as penas sejam aplicadas independentemente da experiência sexual ou da ocorrência de gravidez

Projeto segue para sanção do presidente Lula

Tribunal de Minas terá cinco dias para explicar perdão a abuso, que contraria jurisprudência e Código Penal

Envolvidos são as deputadas federais Heloísa Helena (Rede- RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e o deputado distrital Fábio Félix (PSOL- DF)

Ministro Antonio Carlos Ferreira liberou ação, com voto da relatora, Isabel Galotti, pela cassação do governador