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Portaria agiliza troca de placas de automóveis clonados e facilita contestação de multas e pontos na CNH

Novas regras já estão em vigor

Crianças a partir de 10 anos poderão usar o medicamento

Diretoria debaterá proposta de novas normas no dia 29 de abril

Associação de emissoras de TV e rádio vê medida como avanço

Consignados contratados antes de nova norma não serão anulados

Prejuízos são estimados em R$ 1,2 bilhão

Recurso era restrito a casos de câncer; projeto sancionado por Lula entra em vigor em quatro meses, assegurando também acompanhamento psicológico e multidisciplinar

Bancos podem retomar veículos inadimplentes diretamente pelo cartório, desde que previsto em contrato

Lei promulgada na quarta (2/7) limita revisões a indícios de fraude ou erro na concessão de benefício previdenciário