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Proposta modifica o valor mínimo das multas descrito na Lei de Crimes Ambientais de 1988

Pauta da 'Super Terça' inclui temas polêmicos, como a renegociação das dívidas dos estados e a desoneração da folha de pagamento das pequenas cidades

Governo busca alta de um ponto percentual na alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, mas oposição resiste, com apoio de confederações patronais

Ministro Flávio Dino também estabeleceu, excepcionalmente, a continuidade da execução dessas emendas em casos de obras em andamento e calamidade pública

Auditoria poderá ser instalada para fiscalizar os balanços financeiros das operadoras desses convênios de pessoas com deficiência

Supremo fixou prazo até setembro para que Congresso reponha prejuízo de R$ 69,7 bilhões em três anos no Orçamento da União

Pagamentos com verba pública a pedreiro que prestava serviços exclusivamente nos centros comunitários e na casa da parlamentar somaram R$ 174 mil

Comissão de Educação aprova projeto de Confúcio, em caráter terminativo, que dispensa votação no plenário do Senado

Tema é discutido em ação aberta pelo partido PSol

Jogatina ilegal teria movimentado pelo menos R$ 14,3 bilhões ano passado, de acordo com relator do projeto de legalização no Senado