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Julgamento começou em 2020

Projeto acrescenta que essa regra vale para "todas as espécies de seguros de pessoas, inclusive de seguros de vida"

Portaria foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União

Ações propostas pela PGR sustentam que limitações violam direitos previstos na Constituição Federal e reduzem acesso de mulheres a cargos públicos

Procuradora-Geral da República, Elizeta Ramos alerta que Congresso não pode restringir direitos conquistados

No ato da contratação, o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, qual é o sindicato que representa a sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada

Texto está em tramitação na Câmara dos Deputados

De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais

Ipea e Justiça confirmam que quatro em cada dez réus por tráfico sofreram busca domiciliar sem mandado

Especialistas relacionam a prisão de mulheres com questões de raça, condição socioeconômica e posição geográfica específicas