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Procuradora-Geral da República, Elizeta Ramos alerta que Congresso não pode restringir direitos conquistados

No ato da contratação, o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, qual é o sindicato que representa a sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada

Texto está em tramitação na Câmara dos Deputados

De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais

Ipea e Justiça confirmam que quatro em cada dez réus por tráfico sofreram busca domiciliar sem mandado

Especialistas relacionam a prisão de mulheres com questões de raça, condição socioeconômica e posição geográfica específicas

Carmen Lúcia: Brasil segue machista, sexista, misógino e mata mulheres só por quererem ser donas de suas vidas

Porte de drogas e demarcação de terras indígenas estão na pauta

Relator, Alexandre de Moraes destaca efeitos das mudanças no aumento do risco de acidentes nas estradas

Ministros consideram que não há inconstitucionalidade nas mudanças