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Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

Carlos Eduardo Nascimento da Costa saiu no Indulto do Natal de 2021 e não retornou ao presídio para cumprir os nove anos restantes da pena

Em 21 países o aborto é proibido totalmente

Pena é agravada se criminosos são políticos, procuradores, juízes ou usuários de perfis falsos nas redes sociais

Foram apreendidos computadores de mesa, notebooks, celulares e outros dispositivos de armazenamento

Ele participava de grupo voltado para esse tipo de conteúdo em aplicativo de mensagens com mais de 60 mil participantes de diversos países

2ª Turma entendeu que o delito estava prescrito na data do recebimento da denúncia, o que invalidou a condenação

Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário

Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a votação no Plenário da Câmara

Medida está publicada no Diário Oficial da União