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Prazo legal para a sanção é de 15 dias, ou projeto entra em vigor mesmo sem assinatura do Chefe de Estado

Cautelar de Barroso proíbe produção e circulação, por qualquer meio, de peças publicitárias sugerindo retorno a atividade plena ou minimizando gravidade da pandemia da Covid-19

Juros e encargos somam R$ 2 bilhões no Orçamento de 2020, e moratória liberaria dinheiro para amparo social, segundo vereador Babá. Nos próximos dias, vencem cerca de R$ 300 milhões

Procuradoria Geral da República fará parecer ao STF. Caso tornado réu por propagação de doença contagiosa, presidente sofre processo de impeachment no Congresso

Presidente é acusado de violar isolamento e causar aglomeração com passeio por Brasília

Ministro Marco Aurélio reafirma prorrogação por 90 dias de acordos vencidos ou a vencer nos próximos 180 dias e acordo individual sobreposto ao coletivo

Peças tem que ter divulgação suspensa em todo e qualquer meio, físico ou digital, sob pena de multa de R$ 100 mil por infração

Saúde Pública é competência concorrente da União, Estados e Municípios, e emergências tornam legítimas medidas de restrição excepcional e temporária à movimentação

Superlotação chega a 55,34% neste regime, e Vara de Execuções Penais cita risco de transmissão de Covid-19 entre detentos espalhar-se para famílias e comunidades

Davi Alcolumbre (DEM-AC) é segundo senador com a Covid-19; o primeiro, Nelson Trad, que diz 'abraçar todo mundo' foi com Bolsonaro ver Trump