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Estimativa é que prejuízo ao erário chegue a R$ 62 milhões

Ministro da Justiça, Flávio Dino, pediu entrada da PF no caso

Até o último domingo, quase 20 milhões de consultas haviam sido feitas

Plano de Trabalho do relator abre pauta na próxima quarta-feira, em seguida são analisados requerimentos de informações a Polícia Federal, Funai e governo de Roraima

Limite, dez anos inferior ao da população em geral, pode ser reduzido em caso de parecer médico sobre marco etário de cada deficiente

No Dia Internacional da Mulher, faculdade carioca discute presença feminina no jornalismo brasileiro

Uma das mudanças dispensa aval do cônjuge para procedimento

Grupos minoritários pedem mais financiamento público de campanhas

Entre os crimes previstos no código estão estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual

A lei já prevê a mesma medida para mulheres vítimas de violência doméstica e para oriundos ou egressos do sistema prisional