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STJ decidiu na terça-feira por soltar ex-governador

Texto aprovado impede que juiz decrete medida por conta própria e proíbe antecipação de pena. Audiência de custódia em 24 horas passa a ser obrigatória

Decisão contraria entendimento já formado pelo STF

Fato ocorreu ano passado pelo crime de tráfico de drogas

Julgamento envolve três ações que exigem condicionamento do início da pena ao esgotamento das possibilidade de recurso, o chamado trânsito em julgado

Desembargadores decidiram por 2 a 1 conceder habeas corpus que permite viagem

Promotor entende que palestra não justifica necessidade viagem

Esquema investigado pela Operação Galeria, 65ª fase da Lava Jato, beneficiaria Odebrecht e Estre Ambiental em 40 contratos, no valor de R$ 1 bilhão. Márcio atuou com o pai ministro em encomendas da Transpetro e da usina de Belo Monte

Investigações registraram a aquisição de cerca de 29 imóveis.

Procuradores alegam ter direito a supervisão da Procuradoria Geral da República, e investigação sobre fake news, calúnias e ameaças contra ministros do Supremo, tocada em sigilo por Alexandre de Moraes, estaria ignorando essa norma constitucional