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Não há prazo para julgamento da ação penal, que acusa também ex-chefe de Polícia Civil Rivaldo Barbosa

Irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, delegado Rivaldo Barbosa e ex-policial Ronald Paulo de Alves foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República

Ministros vão decidir se acusados se tornarão réus

Cada um tem método próprio para lidar com diferentes tipos de pressão

PEC foi aprovada na Câmara por 47 votos favoráveis e 17 contrários

Dividido, Supremo adotou como média negociação entre sindicatos e Advocacia-Geral da União, votada por Flávio Dino

Cassação foi por quebra de decoro parlamentar, e não estava condicionada à prévia condenação por homicídio

Proposta deve ser votada na próxima semana

Entidade de advogados criminais afirma que a nova norma pode agravar situação nos presídios, pois viola direitos dos detentos e garantias constitucionais, como a dignidade humana, e

Sob supervisão da patroa, menino morreu ao cair de prédio no Recife