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Fachin atende pedido da União e do Senado para esperar até 11 de setembro solução consensual para compensar queda na

Ministros julgam recurso de restaurantes

Sentença apontou uso de candidaturas fictícias e reverte decisões anteriores de Zona e Tribunais Eleitorais

Dois ministros já votaram para manter a validade da legislação

Medida não legaliza porte; consequências passam a ser administrativas

Sessão de hoje define critérios que devem diferenciar traficante de usuário, sujeito apenas a medidas administrativas, como multas

Matéria será discutida na próxima quinta-feira (20)

Dividido, Supremo adotou como média negociação entre sindicatos e Advocacia-Geral da União, votada por Flávio Dino

Entidade de advogados criminais afirma que a nova norma pode agravar situação nos presídios, pois viola direitos dos detentos e garantias constitucionais, como a dignidade humana, e

Comissão analisa proposta que criminaliza a posse e o porte