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11/05/2026 10:39:51 País Até julgamento do mérito Supremo suspende aplicação da Lei da Dosimetria a condenados por atos antidemocráticos de 8/1/2023 Relator, Moraes levou em consideração ações de inconstitucionalidade movidas pela ABI e pela federação PSOL/RedeLer matéria
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22/04/2026 19:01:10 Economia Superendividamento STF debate valor do mínimo existencial para evitar superendividamentoValor que em vigor é de R$ 600; revisão pode afetar acesso ao créditoLer matéria
