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Encontramos 24498 resultados para o termo ROC

05/12/2019
07:16:25
Política

Controle de abusos

Câmara limita prisão preventiva

Texto aprovado impede que juiz decrete medida por conta própria e proíbe antecipação de pena. Audiência de custódia em 24 horas passa a ser obrigatória

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05/12/2019
06:27:50
Política

Penas maiores

Câmara aprova pacote anticrime

Texto aumenta prazo máximo de prisão de 30 para 40 anos e amplia lista de crimes hediondos, mas não aborda excludente de ilicitude, que daria imunidade a forças policiais

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