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Ação Civil Pública dá 24 horas à União para informar como pagará quem não tenha acesso a sistema digital nem cadastro em programa social

Projeto proíbe liminares para despejo nas ações ajuizadas até outubro de 2020, permite a síndicos fechar áreas comuns e fixa prisão domiciliar para quem atrasar pensão

Redução salarial é de 25% a 100%, por acordo individual ou coletivo, e salário-desemprego cobre parte da perda do empregado

Defensoria e Ministério Público exigem medidas de urgência para normalizar abastecimento de nove milhões de pessoas

Bandeira Azul do Peró poderá ficar hasteada durante todo o ano de 2021

Medida será referente aos meses de março e abril mesmo com a Covid-19

Reunião aconteceu virtualmente nesta quarta-feira

Cautelar de Barroso proíbe produção e circulação, por qualquer meio, de peças publicitárias sugerindo retorno a atividade plena ou minimizando gravidade da pandemia da Covid-19

Medida pode destinar recursos para trabalhadores prejudicados durante a quarentena

Ministro Marco Aurélio reafirma prorrogação por 90 dias de acordos vencidos ou a vencer nos próximos 180 dias e acordo individual sobreposto ao coletivo