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Ação pede inconstitucionalidade de normas que 'criminalizam condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição'

CPI da Crise Fiscal na Alerj discute com bancada federal Ação Direta de Inconstucionalidade no Supremo que reduz em 53% receita do Estado entre este ano e 2023, inviabilizando pagamento de funcionários aposentados e de pensionistas

TJ RJ acolhe pedido do prefeito Crivella e do MP contra regularização a toque de caixa de empreendimentos imobiliários, até em áreas de preservação ambiental e sem lotes demarcados, comuns na Zona Oeste

Parecer de Raquel Dodge adverte para danos à saúde dos trabalhadores e da população, pelo cárater cancerígeno do produto, usado em telhas e caixas d'água

No recurso ao STF, Procuradora-Geral da República argumentou que medida de Crivella afetava a igualdade, a liberdade de expressão artística e o direito à informação

Contingenciamento de R$ 2,2 bilhões imposto em abril pelo MEC às instituições federais feriu autonomia e atingiu princípio da impessoalidade, por focar de início, e com mais vigor, escolas em que ocorreram manifestações

O Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino (Sepe-RJ) anunciou que vai acionar a Justiça

Deputado Waldec Carneiro apresenta PDL para sustar ato do governador

Decisão do ministro Gilmar Mendes limita investigações sobre fundador do site The Intercept Brasil, que publicou o conteúdo das conversas vazadas do procurador Deltan Dallagnol e do então juiz Sergio Moro. Liminar em ação da Rede Sustentabilidade reafirma princípio que impede sanções penais, civis e administrativas a jornalistas

Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais