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Objetivo é a melhor utilização dos recursos depois da concessão de partes dos serviços da Cedae à iniciativa privada

Em vigor desde 2002 no Rio de Janeiro, norma não chegou a ser aplicada

PGR considera norma inconstitucional por violar privacidade

Estudo mostra ensino de C&T na educação básica brasileira

Consumidor poderá solicitar a inclusão do rastreador mediante uma contrapartida da seguradora, que não poderá aumentar o preço da mensalidade para aqueles que optarem por não utilizar o equipamento

Valorização foi ponto importante nos primeiros meses de governo

Lei é publicada no Diário Oficial da União

Estado tem nove municípios no ranking nacional do ambiente de negócios elaborado pela Escola Nacional de Administração Pública

Hoje multas previstas na Lei dos Crimes Ambientes variam de R$ 50 a R$ 50 milhões

Casos de violação somaram 5.105 somente em 2021, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP)