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Recurso da Defensoria Pública ao STF assegura vigência de norma estadual que torna sem efeito reintegrações de posse e cobranças de multas enquanto durar a calamidade pública

Segundo o ministro do STF, 'os princípios da prevenção e da precaução devem reger as decisões em matéria de saúde pública'

Agenda do semestre prioriza combate à Covid-19, mas inclui demissões em estatais

Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil

Novo resultado primário prevê rombo de R$ 247,1 bilhões, acima dos R$ 233,6 bilhões da proposta original de Orçamento. Salário mínimo chega a R$ 1.088

Zerar tributos torna importar até 40% mais barato, aumentando circulação de armamento e riscos à segurança da população

Carmen Lúcia exige, em pedido da Rede Sustentabilidade, comprovação de interesse público do levantamento de dados sobre as rachadinhas para a defesa do senador

Votação encerra na próxima semana; resultado é vitória para presidente Bolsonaro

Novos critérios afrontavam Plano Diretor e regularizariam construções com graves prejuízos a equilíbrio ambiental