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Em setembro, o Congresso Nacional derrubou 18 vetos referentes à lei.

Governo tenta recorrer para não sair do Regime de Recuperação Fiscal

Supremo julga dia 20 de novembro liminar que adiou vigência de novas regras de distribuição. Rio produz 80% do petróleo do País

Comissão Parlamentar de Inquérito conclui que royalties do petróleo podem aliviar a crise fiscal fluminense

Maioria da Corte entende que delatados têm direito a se manifestar depois dos corréus delatores, mas tendência é que compreensão se aplique somente a novos julgamentos

Ação se segue a recursos judiciais semelhantes contra normas em vigor em Alagoas e Sergipe. Caso fluminense será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes

Ação pede inconstitucionalidade de normas que 'criminalizam condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição'

Ação civil pública visa evitar paralisia de dez universidades e institutos no Rio, como UFRJ, UFF, Colégio Pedro II, Cefet, Ines e Benjamin Constant. Meta é garantir infraestrutura e bolsas de pesquisa em dia até o fim deste ano

CPI da Crise Fiscal na Alerj discute com bancada federal Ação Direta de Inconstucionalidade no Supremo que reduz em 53% receita do Estado entre este ano e 2023, inviabilizando pagamento de funcionários aposentados e de pensionistas

TJ RJ acolhe pedido do prefeito Crivella e do MP contra regularização a toque de caixa de empreendimentos imobiliários, até em áreas de preservação ambiental e sem lotes demarcados, comuns na Zona Oeste