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Proibição de reajuste até 2022 é contrapartida de auxílio de R$ 125 bilhões e já excluía Saúde, Segurança e Forças Armadas

Estados e municípios sserão compensados pela perda de arrecadação provocada pela pandemia

Projeto proíbe liminares para despejo nas ações ajuizadas até outubro de 2020, permite a síndicos fechar áreas comuns e fixa prisão domiciliar para quem atrasar pensão

Vetos não alteram valor ou critérios de pagamento. Medida Provisória libera R$ 98,2 bilhões em créditos extraordinários, fora do Orçamento de 2020, para cobrir despesas

Uma hora e quarenta antes de terminar o 1º de abril, presidente tuíta aval a pagamento de abono emergencial. Liderança no Congresso informa três vetos, sem dizer quais

Caminhoneiros, garimpeiros, pastores, camelôs, garçons, diaristas, feirantes, taxistas, mototaxistas e motoristas ou entregadores de aplicativo garantem acesso ao auxílio

Prazo legal para a sanção é de 15 dias, ou projeto entra em vigor mesmo sem assinatura do Chefe de Estado

Acordo visa atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial, que só a partir de 2015 passará a considerar 100% das contribuições pagas

Principal mudança é a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria; só área de Segurança Pública terá normas diferenciadas

Proposta inclui estados e municípios na Reforma da Previdência, mas deixa brecha para agentes de segurança terem sistema próprio de aposentadorias