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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Projeto de lei continua sendo analisado na Câmara dos Deputados

Aprovado em primeira votação, projeto prevê implementação da prática, aprovada pelo Sistema Único de Saúde

Texto altera Código Penal para que as penas sejam aplicadas independentemente da experiência sexual ou da ocorrência de gravidez

Projeto segue para sanção do presidente Lula

Pontos de repouso devem ser em intervalos regulares, com condições básicas de segurança e higiene

Comissão de Direitos Humanos aprova penas de até 10 anos para quem torturar ou matar animais domésticos

Bloco que toca hits de Cazuza passa a desfilar no sábado de Carnaval

Antecipação de aportes em até sete anos e aumento de até 60% das contribuições por cinco anos são opções discutidas pelos bancos

Medida foi sugerida no Parlamento Juvenil da Assembleia Legislativa do Rio