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16/01/2020 14:26:16 Política 'Avanço sem precedentes' STF mantém juiz de garantias, mas adia vigência seis meses Toffoli saúda divisão entre instrução e julgamento, a cargo de juízes diferentes, mas amplia prazo para permitir adoção 'progressiva e programada' da norma pelos tribunaisLer matéria
10/12/2019 18:02:59 Política Acordo No Senado, CCJ aprova pacote anticrime e prisão em segunda instânciaPacote pode ter votação final no plenário da Casa até amanhãLer matéria
04/12/2019 19:03:23 Política Pacto federativo Extinção de municípios não é ponto de honra, diz BolsonaroDecisão caberá aos parlamentaresLer matéria
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20/11/2019 17:34:57 País Execução imediata CCJ admite constitucionalidade de prisão após segunda instância Por 50 votos a favor e doze contra, Comissão de Constituição e Justiça dispensa fim de trânsito em julgado para início de cumprimento de penaLer matéria
08/11/2019 00:19:37 País Placar apertado STF derruba validade da prisão após a segunda instânciaPor 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimentoLer matéria
07/11/2019 09:44:03 País Decisão importante STF volta a julgar prisão após condenação em segunda instânciaPlacar do julgamento está 4 votos a 3 a favor da medidaLer matéria
