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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Pazuello disse que campanha depende de autorizações e registros

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Controlador de Organizações Sociais que administravam hospitais e unidades de Saúde no Rio desde o tempo de Cabral, empresário é acusado de obter vantagens em contratos, pagando propina a autoridades estaduais

Plano prevê um ano e quatro meses para imunizar 60% da população começando pelos idosos

Impedido de se reeleger, Maia bate duro em Bolsonaro e Pazuello, também recuperados da Covid-19: 'População não tem acesso aos melhores tratamentos, precisa da vacina'

Colégio Eleitoral americano oficializou vitória do democrata nas eleições dos EUA

Novo resultado primário prevê rombo de R$ 247,1 bilhões, acima dos R$ 233,6 bilhões da proposta original de Orçamento. Salário mínimo chega a R$ 1.088

Zerar tributos torna importar até 40% mais barato, aumentando circulação de armamento e riscos à segurança da população