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Comissão de Constituição e Justiça prevê debate imediato da execução provisória de pena, mesmo que ainda caiba recurso

Proposta da deputada Clarissa Garotinho (Pros) estabelece divisão do Fundo Constitucional do Distrito Federal com Tesouro fluminense, para compensar por dez anos perdas com transferência da capital e fusão

Votação do texto-base teve 56 votos a favor e 11 contrários em primeiro turno

Proposta inclui estados e municípios na Reforma da Previdência, mas deixa brecha para agentes de segurança terem sistema próprio de aposentadorias

Líder do Governo no Senado prevê tramitação até dezembro de emenda emergencial, que corta salários e jornada de servidores

Profissionais que trabalham na segurança e mineração serão beneficiados pelo projeto

Câmara aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição 75/2019

Emendas do senador Paulo Paim (PT-RS) aprimoram cálculo da idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria

Decisão final sobre liberdade dos parlamentares, presos desde novembro de 2018, depende de maioria do Plenário, com 36 votos

PEC dos gatilhos aciona cortes a cada vez que despesa do Governo ultrapassar teto