Alerj debate PEC da Reparação, que prevê R$ 70 bilhões para o Rio

A Assembleia Legislativa do Rio promove uma audiência pública no próximo dia 11, segunda-feira, para debater a PEC da Reparação, uma Proposta de Emenda à Constituição que pode gerar R$ 70 bilhões aos cofres públicos estaduais, caso seja aprovada na Câmara dos Deputados. O evento foi marcado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj, presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSDB). As discussões terão início a partir das 10h, na sala 311.

De autoria da deputada federal Clarissa Garotinho (Pros), a PEC da Reparação prevê a repartição entre Rio e Brasília, durante os próximos dez anos, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, atualmente repassados apenas para a capital do país. A medida representaria uma compensação pelos danos causados ao Rio em dois momentos históricos: a transferência da capital para Brasília, em 1960, e a fusão dos antigos estados do Rio e da Guanabara, em 1975.

"Muitos estudiosos apontam esses dois acontecimentos como o início do atual colapso econômico do nosso estado. Nunca fomos indenizados pelos problemas gerados à época. Nunca houve um planejamento adequado para essas mudanças. A ideia é que essa indenização venha, agora, pela divisão do fundo. Daqui a dez anos, esse fundo seria extinto, e os recursos passariam a ser redistribuídos por todos os estados da federação", explica Clarissa Garotinho.

A iniciativa de convocar uma audiência pública no Legislativo estadual foi do deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Alerj. Foram convidados para o encontro autoridades do governo estadual, parlamentares do Congresso Nacional, historiadores e cientistas políticos, além da própria Clarissa Garotinho e de deputados estaduais que compõem a comissão permanente.

"Por conta da transferência do Distrito Federal para Brasília, criou-se um fundo para amparar a nova capital, mas deixaram ao abandono a velha capital. É hora de se fazer justiça ao Estado do Rio de Janeiro. A PEC da Reparação foi uma boa iniciativa da deputada Clarissa Garotinho", afirma o deputado estadual Luiz Paulo.

Tramitação da PEC começou no dia 19 de outubro e teve apoio de 304 deputados, bem acima do mínimo

A PEC da Reparação (PEC 148/2019) foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 19 de outubro. Apesar de ter enfrentado forte resistência da bancada de Brasília, obteve apoio expressivo dos deputados federais do Rio, cientes da necessidade de reverter os atuais problemas financeiros enfrentados pelo estado. A tramitação do texto foi possível após Clarissa conseguir 304 assinaturas de parlamentares de todo o país, bem acima das 171 necessárias.

A PEC está, desde o dia 25 de setembro, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A apreciação da constitucionalidade do texto será feita pelo relator, o deputado federal do Mato Grosso do Sul Fábio Trad (PSD).


O que é o Fundo Constitucional do Distrito Federal

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi criado em 1988, mas regulamentado, por lei, em 2002. É uma espécie de conta criada para ajudar a atual capital a pagar, entre outras coisas, salários de policiais, bombeiros, professores e profissionais da saúde.

Somente este ano, o fundo vai garantir uma ajuda ao Distrito Federal de R$ 14,3 bilhões. No entanto, os indicadores econômicos de Brasília, como renda per capita, mostram que a capital do país já tem condições de se manter sem a ajuda federal.