Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais
Ler matériaVistoria do MPRJ revela espaço cultural pronto e equipado, mas sob risco de deterioração por causa de interrupção de contrato em dezembro de 2016. Inquérito Civil 219/2016 apura possível dano ao Tesouro durante a construção, e profissional do município terá que realizar medições para verificar conformidade com especificações do contrato
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