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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Governo do estado vai recorrer da decisão, que atinge R$ 95 milhões

Elevatória do Lameirão passa por reparos e Cedae divulga prazo para normalização do serviço

São realizadas semanalmente milhares de viagens interestaduais clandestinas, com empresas sem autorização, com motoristas não habilitados para conduzir ônibus, sem contar a precariedade dos veículos

Veículo, que sofreu o acidente em Minas Gerais, era ocupado por 40 passageiros

Serviços do Detran estão disponíveis online para evitar a aglomeração de pessoas

Resolução do Contran entrou em vigor hoje

Segunda etapa da campanha será ampliada até 15/12

Acordo extingue processos por compromissos que COB não cumpriu

Nova serventia focará condenações até dois anos de prisão, passíveis de troca por multa ou serviço à comunidade