MP exige que Município de Niterói e Estado tratem a poluição da Lagoa de Piratininga

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) notificou, como recomendação, que a Prefeitura de Niterói e o Instituto Estadual do Ambiente adotem medidas de sustentabilidade e melhoria ambiental em prol da Lagoa de Piratininga, na Região Oceânica da cidade. As determinações foram feitas depois de uma vistoria do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), no início de fevereiro, onde foram visitados, entre outros locais, o Canal do Camboatá na vertente da Lagoa de Piratininga, a saída do Túnel do Tibau, a Estação de Tratamento de Esgoto de Camboinhas e a Estação Elevatória de Esgoto situada na Praça do Descobrimento.

O MP instaurou inquérito civil, comandado pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói, para apurar supostos danos ambientais causados pela obra do “Parque Orla Piratininga”, executada pela prefeitura, que colocava em risco a extinção de espécies da fauna silvestre no ecossistema lagunar da cidade. Ao longo das investigações, constatou-se a existência de outros possíveis danos e impactos negativos aos bens ambientais e ecossistemas da lagoa.

De acordo com o documento do MP, “o sistema lagunar Itaipu-Piratininga passou por uma série de transformações até ter a sua configuração atual, entre as quais, de 2004 a 2008, pela construção do Túnel do Tibau, de comprimento aproximado de 980m, escavado no costão rochoso da Lagoa de Piratininga, visando permitir a entrada de água do mar da Prainha de Piratininga. Foi previsto um sistema de comportas que impediria o retorno da água pelo canal do Tibau, ao forçar sua saída pelo canal de Camboatá, mas atualmente o túnel encontra-se inoperante, em razão de desmoronamento de rochas no seu interior, o que interfere no sistema lagunar – em especial, no tempo de renovação das águas das lagunas”.

Ainda segundo o relatório, a Lagoa de Piratininga apresenta ocorrência frequente de baixos níveis de oxigênio na água, sendo indicado despejo indevido de resíduos sólidos e efluentes no entorno, alagamentos na área de baixada e pontos de estrangulamento na foz dos rios. Também foi verificada a remoção expressiva de cobertura vegetal do local e a exposição de áreas antes sombreadas na região.

O MP requisita que o Município de Niterói, o INEA e a concessionária Águas de Niterói prestem esclarecimentos sobre as medidas adotadas na Lagoa de Piratininga, notadamente daquelas que garantam a legalidade do licenciamento ambiental das intervenções em suas fases prévias, de instalação e operação; além da apresentação de documentos como a Licença Ambiental de Operação (LO), Manual de Operação com a estimativa de produção de lodo e Manifesto de Resíduos da ETE Camboinhas; Diagnóstico das Estações Elevatórias de Esgoto informando as condições de funcionamento, a frequência de paralisações, suas causas, ocorrência de extravasamentos, além do tempo máximo de resposta para manutenção emergencial; Diagnóstico com identificação das residências com ligações irregulares de esgoto na bacia hidrográfica da lagoa e Indicação das medidas que estão sendo adotadas para a recuperação do túnel do Tibau ou alternativas para ampliação da renovação de água da lagoa.

Procurado pela reportagem, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) tevelou que, até o momento, não foi notificado pelo Ministério Público Estadual acerca da recomendação apontada pela reportagem. Assim que o órgão ambiental estadual receber o documento, as áreas técnicas do Inea do Inea farão a análise do mesmo para a adoção das providências necessárias.

O Inea informou ainda que, com intuito de mitigar a problemática de assoreamento dos rios e canais no município, tem um convênio com a prefeitura para limpeza e desassoreamento dos rios que contribuem para a Lagoa de Piratininga.

Além disso, o instituto atua com ações de fiscalização, por meio de sua Superintendência Regional da Baía de Guanabara e também por meio do Parque Estadual da Serra da Tiririca na região para evitar o lançamento irregular de resíduos e esgoto na lagoa.

Contudo, há apontamentos técnicos no Inea que indicam que a recuperação ambiental das lagoas de Itaipu e Piratininga depende de uma ação específica, por meio de projeto de dragagem. A execução deste projeto ainda está pendente da realização de estudos complexos para verificação do comportamento hidrodinâmico destas lagoas, licenciamento e expressivo aporte de recursos devido ao volume de sedimentos que devem ser retirados da lagoa.

Também procurada, Águas de Niterói informou que se reuniu com Ministério Público Estadual, no último dia 6, para esclarecer os pontos solicitados, apresentar toda a documentação necessária e projetos sobre o uso correto das redes coletoras de esgoto por parte da população e a devida interligação dos imóveis à rede já disponibilizada. A concessionária reforça que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Camboinhas não representa uma fonte de poluição para a Lagoa de Piratininga, atendendo regularmente a todos os parâmetros exigidos pela norma vigente, com redução de carga orgânica de 93%.

A Coordenação do Programa Região Oceânica Sustentável (PRO) Sustentável enfatizou que todas as informações que foram solicitadas pelo Ministério Público até o momento foram respondidas em tempo hábil, de acordo com o prazo determinado pelo órgão.

O Parque Orla Piratininga faz parte do Programa Região Oceânica Sustentável (PRO Sustentável), que vem implantando diversos projetos com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental e reverter os processos de degradação do meio ambiente da Região Oceânica de Niterói, através da requalificação e restauração ecológicas de áreas degradadas, melhoria da mobilidade urbana, melhoria do bem-estar da população local, sempre em diálogo direto com a comunidade.

Entre os projetos, a Unidade de Gestão do Programa Região Oceânica Sustentável (UGP-CAF) desenvolveu o projeto Parque Orla Piratininga (POP) que consiste na criação de um Parque Público às margens da Lagoa de Piratininga, tendo como propósito criar, por meio de soluções baseadas na natureza, um ambiente que priorize e aproxime o usuário do meio natural. E, ao mesmo tempo, estanque processos de poluição ambiental que vêm colocando em risco aquele patrimônio paisagístico e ambiental. O projeto adota como premissa a composição da paisagem de alto desempenho pela ótica do Paisagismo Ecológico como estratégia de indução à resiliência por meio da associação da Infraestrutura Verde, Ecogênese e Uso Público como ferramentas de integração e melhoria do desempenho dos ecossistemas e sistemas envolvidos na composição e funcionamento da paisagem.

De acordo com a Coordenação do PRO Sustentável serão plantadas mais de sete mil espécies nativas no entorno de toda a Lagoa de Piratininga. Com o objetivo de esclarecer aos moradores sobre as supressões necessárias à implantação do Parque Orla Piratininga, tem sido realizada a comunicação com conversas presenciais e distribuição de material explicativo, além da colocação de placas e divulgação de avisos por parte da empresa responsável pela execução da obra.

- Canal do Camboatá

A Coordenação do Programa Região Oceânica Sustentável (PRO) Sustentável informa que as comportas foram projetadas e implantadas pelo INEA na década de 2000. Os estudos realizados pela empresa Hidroscience, por 16 meses, publicados integralmente no site do PRO Sustentável (www.prosustentavel.niteroi.rj.gov.br) não indicaram a instalação de comportas como solução técnica para a recuperação do Sistema Lagunar Itaipu-Piratininga.

- ETE Camboinhas

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Sustentabilidade informa que o licenciamento e a fiscalização referentes à ETE Camboinhas, até o começo de 2020, eram feitos pela Prefeitura de Niterói. Com as obras de ampliação da estação e o aumento do porte potencial poluidor, essas atribuições passaram a ser de competência do Estado. Até 2020, o município aplicou multas à concessionária Águas de Niterói em diversas ocasiões pelo despejo de efluentes fora dos padrões.

No âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (SMARHS), o programa Ligado na Rede, executado em parceria com a concessionária Águas de Niterói, é a ação que visa à preservação do sistema lagunar da Região Oceânica. A iniciativa consiste em ações de fiscalização para identificar, conscientizar, notificar e, em último caso, autuar imóveis que não estejam ligados à rede de esgoto do município de Niterói. Desde o início da gestão, mais de 2 mil imóveis já foram vistoriados. O objetivo do programa Ligado na Rede é garantir que todas as residências estejam ligadas ao sistema de coleta e tratamento para impedir o despejo irregular do esgoto nas águas pluviais e, ao invés de ir para os rios e lagoas, seguir diretamente para o descarte regular.

As vistorias estão concentradas nas residências localizadas nos bairros da Região Oceânica que formam a bacia do Santo Antônio e também na região que vai do Tibau até o canal do Camboatá. O programa seguirá até completar todas as bacias que são interligadas ao sistema lagunar da Região Oceânica.

- Túnel do Tibau

A Coordenação do Programa Região Oceânica Sustentável (PRO) Sustentável explica que o túnel do Tibau foi construído pelo INEA e concluído em 2008. Cabe ressaltar que a Prefeitura Municipal de Niterói, desde a constatação da obstrução do túnel do Tibau, ocorrida em abril de 2019, não tem medido esforços para resolução do problema. Inicialmente foi contratada, por dispensa de licitação, a empresa Rio Sub, que realizou inspeção detalhada do túnel de modo a verificar as obstruções no seu interior, identificando 200m³ que desabaram e 160 m³ a desabar.

Em entendimentos com o INEA, acordou-se que o Instituto faria a obra de desobstrução. No entanto, após manifestações do órgão Ambiental Estadual, que se comprometeu a realizar as obras de desobstrução do túnel até o fim de 2019, conforme anunciado em reunião realizada em 12 de novembro de 2019, e considerando a responsabilidade compartilhada, a Prefeitura de Niterói concedeu todas as informações técnicas – termos de referência do edital de licitação e cotação de preço – para contratação dos serviços, que estavam estimados em cerca de R$ 1,150 milhão ao referido órgão.

Tendo em vista, que até o fim de 2019 não foi executada qualquer intervenção no túnel pelos órgãos estaduais e, ainda, devido à grande mobilização da sociedade civil solicitando soluções para a melhoria ambiental do Sistema Lagunar, a Prefeitura de Niterói realizou, em 10 de julho de 2020, licitação para contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução do desmonte de rochas para desobstrução do Túnel do Tibau.

Foram removidos 214 m³ das rochas que obstruíam o aporte de água à Lagoa de Piratininga. Em dezembro de 2020, foi necessária a paralisação dos serviços devido aos novos colapsos e desplacamentos de rochas da parede e teto do túnel.

A Prefeitura fez dois processos licitatórios para a contratação do projeto básico para reabilitação do túnel, entretanto nenhuma empresa compareceu nem apresentou proposta. Neste momento, estão sendo feitos procedimentos para contratação por dispensa de licitação. Posteriormente, será contratado o projeto executivo e a obra de estabilização definitiva do túnel, a ser financiada pelo INEA ou pela Prefeitura.