Decisão monocrática de presidente do Supremo afeta inquéritos e procedimentos de investigação criminal instaurados com base em dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Receita, Coaf e Bacen). Exceções dependem de supervisão e prévia autorização do Poder Judiciário
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Ler matériaMudanças ao texto-base aprovadas na noite de quinta incluíram também regra de cálculo mais generosa para mulheres e tempo de contribuição menor para homens, na aposentadoria por idade. Idades mínimas foram mantidas em 62 e 65 anos, respectivamente
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