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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Presidente alegou que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Ação visa a integração entre forças de segurança para combater a violência no trânsito através da fiscalização e educação

Controlador de Organizações Sociais que administravam hospitais e unidades de Saúde no Rio desde o tempo de Cabral, empresário é acusado de obter vantagens em contratos, pagando propina a autoridades estaduais

Pessoas que emprestam contas ficam com 5% do valor, repassando outros 5% para o aliciador; restante, com os líderes do grupo

Relatório mostra cerca de sete mil barris ao dia a mais que o esperado

Policiais constataram poluição qualificada, além de descumprimento de normas existentes na licença ambiental

Luciano Mattos é o mais cotado para ser o próximo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio (PGJ)

Relator diz que aguarda momento político "mais adequado"