Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais
Ler matériaComissão Especial aprovou aumento de 1% na cota de transferências da União, escalonado em quatro anos, a partir de 2020. Em dez anos, repasse chegará a um quarto do crédito extra concedido à União este ano, de R$ 248,9 bilhões
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