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Segundo relator, proposta uniformiza legislação conforme os prazos do Código de Processo Civil

Projeto de lei complementar foi aprovado na Câmara na semana passada

Bioma tem atualmente apenas 24% da cobertura vegetal original

Quase 64% dos inadimplentes devem aos bancos

Decisão aponta risco de danos irreversíveis para a fauna e flora

Trabalhadores relatam dificuldades diversas na execução de tarefas

Clínicas veterinárias, consultórios e hospitais veterinários passam a ser obrigados a comunicar casos de animais domésticos com a doença

Burocracia para conseguir autorizações de desfiles, garantia de fomento para os blocos menores e atenção aos ambulantes que trabalham na folia foram alguns dos pontos levantados.

Intenção é facilitar o acesso a exames laboratoriais, de imagem e cardiológicos

Mensagem de advertência também deverá ser colocada em local visível nos estabelecimentos que comercializam os produtos