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Defesa foi feita durante sessão do Supremo Tribunal Federal

Sentença Final na Corte Interamericana de Direitos Humanos tem previsão de sair em 2024

Procuradora diz que não há motivos para estipular percentual de vagas

Ações propostas pela PGR sustentam que limitações violam direitos previstos na Constituição Federal e reduzem acesso de mulheres a cargos públicos

Supremo, em tese de repercussão geral, reafirma tutela integral de recém-nascidos e das mães pela Constituição

Procuradora-Geral da República, Elizeta Ramos alerta que Congresso não pode restringir direitos conquistados

Livro está disponível no site do órgão

1,3 milhão de mulheres já foram acolhidas nos mais de 60 polos ativos do programa no estado do Rio

Parceria com o Ministério Público e Conselho Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa vai oferecer capacitação para os municípios

A estimativa é que o trabalho infantil atinja quase 2 milhões de crianças e adolescentes no Brasil