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Pagamento este ano fica em R$ 1,6 bilhão, sem o acerto chegaria a R$ 42,8 bilhões.

União teve que deixar de exigir do Estado as certidões relativas à regularidade com o sistema de seguridade social

PGR elencou vídeos em que ex-deputado incentivou invasão do Senado, explosão do TSE e 'vias de fato' contra CPI da Pandemia

Decisão vale a partir de 1º de janeiro de 2024.

Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever apenas esse critério para o repasse do benefício aos estados e municípios

Essa decisão é questionada pelo Estado de São Paulo, com o argumento de violação da sua autonomia em relação à União

Colegiado considerou que as alterações promovidas pelos decretos resultaram em retrocesso em matéria ambiental.

Sessão será retomada nesta quinta com voto do presidente Luiz Fux.

A pena deve ser cumprida em regime inicial fechado.

Parlamentar é acusado de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e de impedir o livre exercício do Poder Judiciário.