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Peritos, Senad, CNJ e advogados aguardam acórdão do Supremo Tribunal Federal

Não se trata de dinheiro repatriado, mas uma espécie de compensação

Proposta é que responsáveis façam um acordo entre si, e só presenteiem os filhos com smartphones a partir dos 14 anos

PEC foi aprovada na Câmara por 47 votos favoráveis e 17 contrários

Foco abrange impactos das desigualdades raciais, fiscalizar políticas de equidade racial e propor ações de prevenção, combate e superação do preconceito

Entidade de advogados criminais afirma que a nova norma pode agravar situação nos presídios, pois viola direitos dos detentos e garantias constitucionais, como a dignidade humana, e

Oito em cada dez erros afetam negros, como Paulo Alberto, indiciado 62 vezes com base em fotos de redes sociais

Senado prorroga por dez anos reserva de vagas para negros, índios e quilombolas, com nova revisão em 2033

Juíza negou pedido da defesa, por considerar que mesmo vivo, lesado não teria condições de decidir

Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário