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A regra atual impede que o empregado receba as parcelas rescisórias proporcionais ao ter o contrato suspenso.

Legislação atual não oferece a possibilidade de o estudante cursar ambos concomitantemente

Medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a partir de depoimento do advogado ofendido perante a autoridade policial

Conforme a proposta, prazo começa a contar apenas quando a vítima sair do emprego

Deputado diz que a pessoa com deficiência enfrenta uma série de dificuldades extras na sua rotina, principalmente quanto à acessibilidade

Foram construídas cortinas ancoradas, canaletas de drenagem, revestimento dos solos com concreto e biomantas vegetais

Objetivo é diminuir as chances de ocorrer novos episódios de violência

Expressão era usada historicamente pelo órgão desde 1950, mas deixara de ser usada em 1991

Período passaria de dois para dez anos

Proposta aumenta de um terço ao dobro a pena do crime