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Governo tenta recorrer para não sair do Regime de Recuperação Fiscal

Maioria da Corte entende que delatados têm direito a se manifestar depois dos corréus delatores, mas tendência é que compreensão se aplique somente a novos julgamentos

Ação de PT, PDT, PC do B, PSOL e PSB cita aumento da letalidade da ação policial, a maior taxa em 21 anos, e ordem para atirar na cabeça de quem porte fuzil

TJ RJ acolhe pedido do prefeito Crivella e do MP contra regularização a toque de caixa de empreendimentos imobiliários, até em áreas de preservação ambiental e sem lotes demarcados, comuns na Zona Oeste

De acordo com muitos clientes, a plataforma não responde sobre a normalização do serviço

De saída da PGR, Raquel Dodge pede ao STJ a federalização das investigações sobre os mandantes do assassinato

Defesa do PM reformado Ronnie Lessa questiona transferência para Penitenciária Federal em Mossoró (RN) e sustenta que amizade com policiais da ativa não pode impedir custódia em Bangu I ou no Batalhão Especial Prisional, em Niterói

TJ do Distrito Federal decide no próximo dia 22 culpa ou inocência de Adriana Villela, acusada de matar ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral e mais duas pessoas

Pedido ao STJ envolve transferência de inquéritos sobre morte de 26 pessoas, além da tortura e violação sexual a outras três, durante operações das polícias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro em 1994 e 1995

No recurso ao STF, Procuradora-Geral da República argumentou que medida de Crivella afetava a igualdade, a liberdade de expressão artística e o direito à informação