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Conforme a decisão, ele terá de indenizar a vítima em R$ 100 mil

Sentenças punem fraudes que geraram prejuízo de quase R$ 900 mil na saúde pública municipal

Com isso, ministro encerrou a execução definitiva das penas

Caso terá repercussão geral, anulando provas quando houver violação de direitos da vítima, como dignidade e honra

Ex-governador já havia renunciado ao cargo antes do julgamento

Acusação é de abuso do poder político e econômico nas eleições para governador em 2022, por contratações irregulares para o Ceperj e a Uerj

Manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal

Cláudio Castro é acusado de abuso de poder político em campanha

Texto altera Código Penal para que as penas sejam aplicadas independentemente da experiência sexual ou da ocorrência de gravidez

Projeto segue para sanção do presidente Lula