Analisando a legislação
Câmara examina 260 propostas para mudar legislação sobre planos de saúde
A Casa já teve duas comissões para analisar melhorias na legislação que rege os planos: uma em 2017 e outra em 2021
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Política
Viagem adiada
Lula adia viagem à China por orientações médicas
Presidente foi diagnosticado com broncopneumonia por
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Contra maus-tratos
Câmara analisa multa mínima de R$ 10 mil para crimes contra cães e gatos
Hoje multas previstas na Lei dos Crimes Ambientes variam de R$ 50 a R$ 50 milhões
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Qualidade de vida
Proposta prevê validade indeterminada para laudo de autismo ou deficiência permanente
Medida visa proporcionar melhores condições de vida às pessoas que sofrem com deficiências ou limitações não transitórias
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Procedimento biométrico
Projeto regulamenta o uso de reconhecimento facial por forças de segurança pública
Proposta determina que nenhuma ação de restrição da liberdade poderá ser efetuada simplesmente a partir do reconhecimento facial
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