Projeto de Lei
Projeto permite que servidor público seja microempreendedor individual
A exceção seria para servidores que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão
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Política
Prevenção
Projeto de Lei cria medidas para proteger quem denuncia violência contra mulher
Proposta torna obrigatória a comunicação da violência, mas denunciante poderá condicionar revelação à execução de medidas protetivas
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Benefício ampliado
Proposta facilita uso de passe livre a portadores de deficiência
O requerente ao benefício deve possuir renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo
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Prioridade
Projeto prioriza acesso à saúde de pessoas com deficiência mental
O texto ainda reforça o direito dos pacientes ao acompanhante
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Coibindo a violência
Projetos no Senado propõem punição rigorosa para agressões a jornalistas
O texto cria agravantes ou novas penas para atos violentos que tentem intimidar ou impedir o trabalho da imprensa
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