Projeto da Câmara determina que a fiança seja fixada pelo juiz; hoje esse valor é arbitrado pelo delegado em crimes com prisão de até 4 anos
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A Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Autor do projeto pediu três sessões para aguardar envio de adequação do treinamento pela Secretaria de Ordem Pública
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Supremo determinou que transferências individuais de verbas públicas sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas e a Controladoria Geral da União
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Saiba o que pode e não pode ser feito nesse período
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