Nova regra
Medida provisória altera regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas
Segundo o governo, o texto segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
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Política
Mais transparência
Projeto de Lei disciplina transparência das atividades dos conselhos de medicina
Sindicâncias e processos disciplinares deverão ser publicados na internet, resguardados os dados pessoais dos pacientes
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Prestação de serviços médicos
Proposta assegura direitos trabalhistas a prestador de serviços médicos
As regras não se aplicam a contratos firmados diretamente entre médico e paciente
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Proposta
Projeto permite que analfabeto tire carteira de motorista
Atualmente, só pode obter o documento quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), sabe ler e escrever e possui documento de identificação
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Investigação em andamento
Justiça Militar apura possível registro ilegal de armas por Roberto Jefferson
Investigações apontam dez registros quando ex-deputado federal estava preso
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