Pena maior
Projeto aumenta a pena para crimes contra a dignidade sexual praticados sem preservativo
Entre os crimes previstos no código estão estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual
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Política
Oportunidade
Trabalhadores resgatados poderão ter preferência em projetos com licitação pública
A lei já prevê a mesma medida para mulheres vítimas de violência doméstica e para oriundos ou egressos do sistema prisional
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Proteção integral
Senado pode criar comissão de proteção a crianças e adolescentes
Proposta também prevê que a Comissão receba denúncias de lesões e ameaças aos direitos aos menores de 18 anos
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Mais crédito
Deputados aprovam projeto que cria Programa Crédito da Mulher nos bancos oficiais
Parte dos recursos deverão ser emprestados a microempresas dirigidas por mulheres negras, de baixa renda ou com deficiência
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Proposta
Projeto prevê pena de prisão de dois a cinco anos para quem usar animais em circos
O texto autoriza a exibição de animais em eventos desportivos ou culturais desde que esteja garantido o bem-estar deles
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