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Política

Controle de abusos

Câmara limita prisão preventiva

Publicado em 05/12/2019

Texto aprovado impede que juiz decrete medida por conta própria e proíbe antecipação de pena. Audiência de custódia em 24 horas passa a ser obrigatória

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Penas maiores

Câmara aprova pacote anticrime

Publicado em 05/12/2019

Texto aumenta prazo máximo de prisão de 30 para 40 anos e amplia lista de crimes hediondos, mas não aborda excludente de ilicitude, que daria imunidade a forças policiais

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