18 anos da Chacina da Baixada e a permanente ditadura nas favelas e periferias

Há 18 anos ocorreu uma das maiores atrocidades brasileiras em termos de violência policial. 29 pessoas, entre homens, mulheres, jovens e adultos foram brutalmente assassinados por agentes públicos de forças de segurança do batalhão de Duque de Caxias. Insatisfeitos com as mudanças no comando e com o rigor adotado por alguns desses novos comandantes, cinco policiais, (alguns já tinham, inclusive, acusação de violência policial) se reuniram num bar no Centro de Nova Iguau e de lá saíram de carro e mataram diversas pessoas entre Nova Iguaçu e Queimados, na Baixada Fluminense (RJ). Com repercussão nacional e internacional, até hoje a Chacina da Baixada marca a memória e a trajetória de mães e familiares de vítimas de violência de Estado.

A violência de Estado é toda forma de eliminação e restrição de direitos constitucionais pelo próprio Estado brasileiro e seus integrantes. No caso da Chacina da Baixada tivemos agentes públicos praticando os assassinatos. Agentes públicos que não pautaram sua atuação pela garantia da ordem e da segurança, mas ao contrário, praticando crimes e mortes. Infelizmente, de lá para cá o número de chacinas cujos autores são policiais só vem aumentando. Seja com atuação direta, como ocorreu em 2005, no Jacarezinho em 2022 ou em São Gonçalo neste mês, seja pela ação de milicianos ou ainda pelo funcionamento do comércio criminoso de drogas que conta com o aval e a autorização de agentes públicos, mesmo que de modo dissimulado. Em alguns bairros de Nova Iguaçu, por exemplo, existem relatos que apontam para entrada ordenada e combinada de milicianos e policiais na disputa com outras facções criminosas pelo território e pelos negócios. Dá para argumentar que o Estado está ausente? Evidentemente que não!

Temos, portanto, uma roda que gira sem parar; de um lado, crimes cometidos por policiais são justificados pelas autoridades públicas (como recente fez o Governador Cláudio Castro sobre as mortes em São Gonçalo ou no Jacarezinho), de outro vende-se a imagem que é a luta do bem contra o mal, e que “somente” criminosos são mortos, isentando o Estado da responsabilidade de explicar em qual parte da Constituição está definida a pena de morte sem julgamento somente nas favelas e periferias, enquanto nas áreas mais abastadas da cidade, as drogas são entregues em casa e nunca ouviremos falar de apreensões e muito menos de mortes. E para completar a tragédia, a população, espremida pela violência das facções criminosas e pela ideologia de mais violência, reelege os mesmos gestores e políticos que alimentam, lucram e mantêm a política genocida de segurança pública no estado, num eterno e fatal movimento que, quanto mais gira, mais vidas são ceifadas e a violência vai ganhando cada vez mais força.

Os “suspeitos”, os “sem nome”, os “bandidos”, “criminosos” e “traficantes” são sempre os mesmos, pretos, pobres e das periferias. Quase nunca se identifica como as armas e munições chegam e quem as produz e comercializa; nunca são identificadas as empresas e os donos de helicópteros, navios e submarinos que transportam as drogas de sua origem até a sua distribuição pelas cidades e bairros, dificilmente são identificadas as rotas de transporte e como passam pelas barreiras de controle, seja da polícia rodoviária federal; sejam nos portos, aeroportos e hidrovias… quanto aos consumidores…, nem entram nas pautas jornalísticas. Na verdade, a questão nunca foram as drogas em si, a tão falada guerra não é contra as drogas, essas continuam proliferando na sociedade. A guerra, na verdade, tem um alvo muito dirigido: é contra as pessoas das favelas e periferias. A presença forte do Estado nestes locais ocorre muito frequentemente apenas pelas invasões policiais. Escolas, postos de saúde, e unidades de assistência social e seus profissionais integram também estes territórios, mas em condições cada vez mais precárias, instáveis e inseguras, confirmando que a violência do estado se faz presente inclusive nessas estruturas.

Por tudo isso, é preciso que reconheçamos a importância da luta de mulheres pretas e pobres, mães e familiares de vítimas de violência de Estado e de desaparecimentos forçados. São mulheres que não contam com recursos financeiros próprios para a contratação de advogados que possam se dedicar a enfrentar a morosidade da justiça e a baixa capacidade do Estado brasileiro de atender e investigar esses casos e responsabilizar os autores, promovendo a justiça e alguma possibilidade de reparação. Essas mulheres se veem numa batalha cruel. São acusadas previamente por agentes públicos e pela sociedade… todos apontam o dedo e as criticam por não cuidar de seus filhos ou por compactuar com a ilegalidade. Muitas perdem os empregos ou as fontes de renda já precarizadas, numa luta contra o tempo e na busca por justiça. São audiências, falsas pistas e busca desesperada e por conta própria por informações, testemunhos e provas que apontem para a autoria dos crimes.

Nessa trajetória, muitas famílias se destroçam, porque suas mães não conseguem mais ter forças e pensamentos que não estejam dirigidas ao filho assassinado e desaparecido. Separações e problemas com outros filhos costumam surgir… e muitas mães acabam sucumbindo, adoecem, deprimem e morrem em vida, numa tentativa, às avessas, de encontrar algum sentido em tudo isso.

Assim, de hoje ao dia 31 de março, dia este que lembramos a ruptura formal e institucional do estado brasileiro, queremos lembrar também essa grande ruptura do estado dito democrático com seu povo preto e pobre, violado em seus direitos mais básicos. De hoje ao dia 31, dia da Chacina da Baixada Fluminense, o Fórum Grita Baixada lembra a criação da Lei Municipal 4869/19 em Nova Iguaçu, que insere no calendário oficial da cidade a Semana de Conscientização da Luta de Mães e Familiares de Vítimas de Violência, resultado da luta da Rede de Mães da Baixada e do Fórum Grita Baixada. Lembramos, assim, todos aqueles mortos por ações violentas do estado brasileiro, bem como os casos de desaparecimentos forçados, pessoas mortas cujos corpos ou restos mortais foram ocultados de modo a dificultar investigações e informações. Estas famílias sequer têm direito de enterrar seus entes.

Por isso, o Fórum Grita Baixada entende que se faz necessário não só fazer a memória, mas também incidir politicamente e exigir:

1) Do Estado brasileiro a criação de legislação e de tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas, de modo que políticas públicas possam ser criadas para enfrentar essa violação gravíssima ao direito humano.

2)O fim da violência policial e das ilegalidades e arbitrariedades do estado brasileiro.

3)A atuação exemplar e ágil do Ministério Público, responsável pelo controle da atividade policial.

4) Que o Estado brasileiro apresente medidas concretas de redução da violência letal (homicídios, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte e das mortes provocadas pela ação policial), bem como, a criação e implementação do uso de tecnologias e mecanismos de transparência e controle da atividade policial como uso de câmeras nos uniformes e viaturas, monitoramento de armas e munições, fortalecimento da perícia criminal e seus profissionais e instauração de perícia independente nos estados onde isso não ocorre.

5) Leis e mecanismos mais eficazes contra a atuação das milícias, do crime organizado, e de participação direta ou indireta de gestores públicos em organizações criminosas.

6)Das redes sociais como instagram, whatsapp,facebook, instagram, twitter, entre outras, controle e rapidez na identificação de páginas e postagens de promoção de fake news, discursos do ódio, racismo, feminicídio, lgbtfobia, violência política, apologia ao crime e à morte, bem como, os linchamentos virtuais e páginas com lista de pessoas marcadas para morrer.

7)Criação e o funcionamento de leis e ações de investimento maciço em educação, cultura, esporte, trabalho e renda, saúde, educação e assistência social.

8)Atenção e atendimento público psicossocial e jurídico especializado em violência de estado e desaparecimentos forçados de pessoas e aos familiares das vítimas.

9)Medidas de reparação moral e econômica aos familiares das vítimas de violência de estado.

Enfim, o Fórum Grita Baixada quer gritar para toda a sociedade e ao estado brasileiro: parem de matar! Sejam responsáveis com as atribuições e competências públicas que receberam!

Nossos Mortos Têm Voz!