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PDT tenta abortar no Supremo venda da Embraer

Legenda trabalhista argumenta que União incorreu em grave omissão ao não usar poder de veto das ações especiais para impedir encampação pela Boeing

Por Portal Eu, Rio! em 17/10/2019 às 08:25:28

Modelo E92, vendido para a Azul, demonstra potencial da Embaer, r

A transferência do controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer S/A) para a empresa norte-americana The Boeing Company é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 627, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. A legenda narra que a União, ao permitir a venda da empresa para a Boeing, não utilizou seu poder de veto autorizado por ações de classe especial (golden shares), previstas no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Essas ações dão ao Estado o direito de barrar decisões estratégicas no âmbito de companhias privatizadas. O partido sustenta que, apesar de a Embraer ter sido privatizada em 1994, a União manteve a posse de golden shares com fundamento na defesa da soberania nacional e dos interesses estratégicos do país.


O PDT sustenta que a negociação em curso busca fragmentar a parte lucrativa da Embraer e transferi-la para a nova companhia a ser criada (NewCo), que absorverá 100% das operações e dos serviços da aviação comercial e ficará sob o controle acionário, operacional e administrativo da Boeing, cabendo à Embraer “o ínfimo percentual de 20% das ações”. A legenda alega que a União, ao não utilizar seu poder de veto na Assembleia Geral Extraordinária de acionistas realizada em 26/2, ofendeu os princípios constitucionais da soberania e do desenvolvimento nacionais.

Outro argumento é o de ofensa aos princípios do valor social do trabalho e da busca do pleno emprego, diante de notícias de que a Embraer vai conceder férias coletivas em janeiro de 2020 a todos os seus empregados no Brasil (cerca de 15 mil) a fim de preparar a transferência do controle da divisão de aviação comercial. Ainda conforme o PDT, a negociação ameaça a existência do setor de defesa da Embraer, pois o setor de aviação militar e de desenvolvimento tecnológico depende dos recursos gerados pelo de aviação comercial.

O partido pede a concessão de medida liminar para suspender a negociação entre a Boeing e a Embraer. No mérito, requer que o STF anule o processo de venda da empresa e determine ao governo federal que se manifeste em observância aos direitos previstos em golden shares.

Fonte: Com site do Supremo Tribunal Federal

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