Fundo de Combate à Pobreza é mantido até 2023

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), cuja validade termina este ano, será prorrogado até 2023, quando deve terminar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse é o objetivo do projeto de lei 1.553/19, do Poder Executivo, que foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na terça-feira (12/11). A medida será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Na justificativa do projeto, o governador Wilson Witzel afirmou que a garantia das receitas oriundas do fundo é imprescindível para o equilíbrio fiscal estimado no Plano de Recuperação Fiscal, que prevê a retomada do crescimento econômico considerando o fundo. Apenas este ano, o FECP deve representar uma arrecadação de R$ 4,3 bilhões.

Líder do governo na Casa, o deputado Márcio Pacheco (PSC) destacou, após a aprovação, que o fundo será essencial para investir em áreas como Saúde, além de cumprir com o pagamento dos servidores. "Essa é uma grande vitória porque sabemos que teremos nos cofres públicos até 2023 cerca de R$ 20 bilhões para investimentos em Saúde, Educação e Assistência Social", declarou o parlamentar.

Emendas favorecem servidores de Saúde e Educação, passe livre no Ensino Técnico e moradias sociais

Antes da votação, os deputados se reuniram no Colégio de Líderes para deliberar sobre as 78 emendas feitas ao texto. Entre as modificações que foram incluídas no projeto estão a autorização para uso de até 50% do valor do fundo para o pagamento de pessoal nas áreas contempladas pelo Fundo, e a destinação de 0,2% dos recursos para custear o benefício de passe-livre nos transportes estaduais para estudantes do ensino médio técnico.

"Esses estudantes terão agora o Fundo de Combate à Pobreza como fonte de custeio. Sanamos qualquer dúvida que pudesse haver sobre a importância de garantir o direito ao transporte a esses alunos que, em um momento de crise econômica, estão se esforçando para ter a inserção no mundo do trabalho", defendeu o presidente da Comissão de Educação da Casa, deputado Flávio Serafini (PSol).

Outra emenda aprovada mantém a obrigação do repasse de 5% do FECP para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sob pena de acarretar em irregularidades nas contas do governo. A manutenção da obrigatoriedade foi comemorada nas galerias do plenário. "São poucos os recursos que o Estado investe para essa problemática e continuar obrigando esse repasse do Fundo de Combate à Pobreza é uma forma de reparar isso e garantir minimamente nossos direitos", disse Elisabete Napoleão, coordenadora do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM).