A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, nesta quarta (18), em primeira discussão, por 50 votos favoráveis, duas Propostas de Emendas Constitucionais (PEC's). A primeira cria a Polícia Penal, já a segunda inclui os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
Na última quinta-feira (12), as PEC's tiveram pareceres favoráveis na Comissão de Vetos e Emendas Constitucionais e, posteriormente, foram entraram na ordem do dia do Plenário em regime de urgência. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa.
A proposta é de autoria dos deputados Max Lemos (MDB), Anderson Alexandre (SD) e Marcos Muller (PHS).
O parágrafo único, do artigo 187 da Constituição Federal, garante que policiais civis, militares e bombeiros tenham o apoio à pesquisa, a investigação científica, a cursos de especialização e convênios com universidades. Porém, o texto não prevê que agentes penitenciários e socioeducativos estejam incluídos nestes itens e muito menos têm direito à aposentadoria especial.
Segundo o texto da PEC da Polícia Penal, a instituição atuará permanente para preservação da ordem e disciplina no sistema penal e a escolta de condenados ou presos provisórios, sendo dirigida por policial penal de carreira nomeado pelo Governador do Estado. De acordo com a proposta, a Escola de Gestão Penitenciária será transformada em Academia Especializada de Polícia Penal.
Já o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais inspetores penitenciários estaduais. Já a PEC dos agentes socioeducativos, reconhece a natureza policial da atividade.
Segundo um dos autores das PEC's,, o deputado Max Lemos (MDB), a iniciativa visa corrigir uma injustiça. "As propostas têm por objetivo fazer justiça com os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos, que, apesar de darem duro no batente e suarem a camisa, ainda não são incluídos em benefícios como apoio à pesquisa, a investigação científica, cursos de especialização e aposentadoria especial. Tenho certeza de que faremos uma grande discussão sobre o tema com todos os envolvidos e aprovaremos as propostas ainda no primeiro trimestre do ano que vem", disse o parlamentar.
Já Anderson Alexandre salientou que a medida será importante para a carreira desses funcionários, além do treinamento e capacitação deles. "Eles passam o dia inteiro no sistema penitenciário, mas quando saem não tem o direito de andar armados, que têm os policiais civis e militares. O estado do Rio será o primeiro a regulamentar essa medida, que já está prevista na Constituição Federal", declarou o parlamentar.
O texto também indica que a Lei Orgânica da Polícia Penal deverá dispor sobre as carreiras da instituição, remuneração, formação, proibições, deveres e processos disciplinares, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos. O documento também deverá dispor sobre o conselho e a corregedoria da Polícia Penal.