Pagamento de multas a agentes de trânsito em pauta no Congresso

Governo e Congresso querem alterar regras para os motoristas. Nesta quarta-feira (17), a Câmara recebeu o projeto de lei 6488/2019 do deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS) que permite a policiais e agentes de trânsito receberem os valores de taxas e multas relacionadas ao veículo no momento da fiscalização de trânsito.

Em sua justificativa, o deputado se baseia em um artigo do Código de Transito Brasileiro (CTB), que diz que "o veículo não será removido ou recolhido quando o fato gerador que ocasione tal conjuntura possa ser corrigido prontamente", ou seja, com o pagamento de multas e taxas vencidas na hora para o agente de trânsito.

Para que isso seja possível, o projeto prevê que o Poder Público deverá dispor de mecanismos para a cobrança de valores em atraso, como IPVA, e multas de trânsito. Com isso, o carro não seria rebocado.

Limite de pontos

Outra questão de trânsito em tramitação no Congresso é a que trata da mudança da pontuação relacionada a infrações. Por falta de quórum, a sessão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados deixou de votar o parecer do projeto de lei 3267/19 de autoria do Poder Executivo com o objetivo de alterar leis de trânsito, entre elas, o limite de pontos para a perda da CNH, que passaria de 20 para 40.

A votação do parecer do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) deveria ter acontecido na terça-feira (17). O presidente Jair Bolsonaro é o autor do projeto, que sofreu alterações.

Além da alteração da pontuação, o texto muda regras para a renovação da CNH. A renovação passaria de cinco para dez anos. Já os motoristas com mais de 65 anos poderiam ter cinco anos de prazo para renovar o documento, ao contrário dos três anos, atualmente.